Transparência e Legalidade

1. Licenciamento de Software e Natureza SaaS

A MapaSports atua na vertente profissional como fornecedora de Software as a Service (SaaS), concedendo aos Clubes, Treinadores, Federações e Academias uma licença revogável, não-exclusiva e intransmissível de utilização da plataforma em rede. O Clube gere autonomamente e de forma totalmente independente as suas atividades, grelha horária de infraestruturas, marcações, CRM e faturação. A MapaSports não atua como representante comercial ou gestora fiduciária do Clube.

2. Assistente de Inteligência Artificial (EU AI Act) e Processamento de Dados

Em estrita conformidade com o Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia (EU AI Act), a plataforma incorpora módulos baseados em modelos fundacionais (Assistente de IA), desenhados para otimizar o processamento de linguagem natural e a eficiência administrativa. A IA atua exclusivamente como ferramenta de suporte e sugestão.

• A MapaSports isenta-se de forma absoluta de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de interpretações erradas de comandos de voz, geração de documentos financeiros (rascunhos de faturas/orçamentos) com valores díspares, ou agendamentos com sobreposição (double-booking).
• O Profissional/Clube atua como o único validador humano ("Human-in-the-Loop") e é expressamente obrigado a rever e validar todas as ações automatizadas no CRM antes de as dar como definitivas, não oferecendo a MapaSports qualquer garantia implícita de exatidão analítica.

3. Transparência Algorítmica e Ranking (Compliance P2B)

Em escrupulosa obediência ao Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, aplicável às relações Platform-to-Business (P2B), clarificamos taxativamente os critérios que determinam a classificação, ordenação e visibilidade dos Clubes no Motor de Busca/Mapa, listados por ordem de relevância no algoritmo central:

• 1º Proximidade Geográfica (Contexto Espacial): A distância real radial (em km) calculada entre o recinto registado do Clube e a coordenada GPS fornecida pelo dispositivo do utilizador final na altura da consulta.
• 2º Tier de Subscrição Comercial: Entidades com pacotes SaaS de nível Premium ou Enterprise beneficiam de impulsionamento na visibilidade (boost no índice) e poderão ocupar zonas visuais de topo ("Patrocinado" ou "Destaque Premium").
• 3º Reputação Desportiva e Avaliações (Rating): O quociente resultante da média ponderada de classificações (1 a 5 estrelas) e o volume absoluto de reviews deixadas por utilizadores validados com histórico de consumo (para mitigar avaliações fraudulentas).
• 4º Atividade e Engajamento Operacional: A métrica de resposta a desafios na comunidade, tempo médio de resposta no chat integrado e o volume de organização ativa de eventos/torneios abertos na plataforma.

A MapaSports reserva-se o direito de despromover ou aplicar shadowban a perfis que utilizem redes de bots para inflacionar falsamente o critério n.º 3 ou n.º 4, sem aviso prévio.

4. Condições de Subscrição, Pagamentos e Contratação Eletrónica

Ao adquirir uma subscrição B2B (mensal, semestral ou anual) diretamente na interface da plataforma (Artigos 27.º a 29.º do DL n.º 7/2004 sobre o Comércio Eletrónico), o Profissional aceita expressamente:

• As subscrições estão sujeitas a renovação automática e sucessiva no termo do período contratado, através de débito em cartão de crédito, caso não sejam canceladas ativamente no Painel de Definições antes da data de término.
• Não são emitidos reembolsos pro-rata (parciais) por cancelamentos ocorridos a meio de um ciclo de faturação ativo. O cancelamento apenas desativa a renovação seguinte.
• O Profissional abdica conscientemente do direito de livre resolução aplicável a vendas à distância, visto tratar-se do fornecimento de conteúdo digital de imediata disponibilização (Art. 17.º, n.º 1, alínea l) do DL 24/2014).
• A plataforma disponibiliza os meios técnicos necessários para a deteção e retificação de erros de entrada de dados antes da conclusão da ordem de encomenda, enviando automaticamente um Aviso de Receção da mesma em formato duradouro (e-mail).

5. Cláusula Máxima de Limitação de Responsabilidade Financeira (Teto B2B) e Uptime

Os serviços de software são fornecidos no seu estado atual ("As Is") e mediante disponibilidade ("As Available"). A MapaSports envidará esforços comercialmente razoáveis para manter um elevado Uptime dos servidores (99%), mas rejeita formalmente quaisquer garantias de ausência de falhas, erros de código ou disponibilidade ininterrupta.

Na máxima extensão permitida pela lei imperativa aplicável, a responsabilidade total, cumulativa e global da MapaSports (incluindo os seus sócios, diretores ou colaboradores) perante uma entidade B2B (Clube/Federação/Profissional) decorrente de falhas técnicas catastróficas, interrupções prolongadas (downtime), perda de dados na cloud (SaaS), ataques cibernéticos a terceiros ou lucros cessantes operacionais, estará estrita e inequivocamente limitada ao montante total efetivamente pago pela entidade à MapaSports a título de subscrição de software nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao facto danoso gerador da reclamação.

6. Partilha com Subcontratantes e Serviços de Terceiros (Art. 28.º RGPD)

A arquitetura e eficácia operacional da MapaSports B2B apoia-se em parceiros tecnológicos de topo. O Clube autoriza explicitamente a MapaSports a recorrer aos seguintes Subcontratantes (Data Processors) sujeitos a Acordos de Tratamento de Dados rigorosos:

• OpenAI, L.L.C. / Anthropic PBC: Para a geração algorítmica de texto, análise sentimental e triagem no CRM. Os dados inseridos no chat da IA são transmitidos (com anonimização sistémica sempre que tecnicamente exequível) via API cifrada para estruturação e não são utilizados para o treino dos modelos abertos (opt-out corporativo assumido por defeito pela MapaSports).
• Stripe Payments Europe, Ltd: Fornecedor central da Gateway de Pagamentos, com certificação PCI-DSS de Nível 1. A MapaSports nunca armazena o PAN (Primary Account Number) nem CVV de cartões bancários em bases de dados próprias. As partes regulam-se pelos termos descritos no Centro de Privacidade da Stripe.
• AWS (Amazon Web Services) / Google Cloud: Para o alojamento soberano de infraestrutura, operando estritamente em zonas de disponibilidade fisicamente sediadas dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).

1. Princípio Fundamental de Proteção de Dados e Anonimato (RGPD)

A arquitetura e os fluxos de dados da MapaSports foram desenvolvidos sob o princípio rigoroso de "Privacy by Design", em estrito e inequívoco cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 - RGPD) e da Lei de Proteção de Dados de Portugal (Lei n.º 58/2019). Abstemo-nos categoricamente de proceder à alienação, venda ou monetização de perfis demográficos com terceiros.

2. Tipologia de Dados Recolhidos e Fundamentos de Licitude (Art. 6.º RGPD)

O tratamento da informação pessoal dos nossos utilizadores encontra-se estritamente alicerçado nos seguintes fundamentos jurídicos e finalidades concretas:

• Dados de Conta e Perfil Desportivo (Alínea b - Execução Contratual): Nome, email, género, avatar e métricas físicas/nível técnico. Indispensáveis para permitir a inscrição, gestão de chaves em torneios e o processamento funcional do sistema Matchmaking ELO.
• Dados Biométricos e de Localização (Alínea a - Consentimento Prévio): A recolha da coordenada GPS (para a filtragem dinâmica de courts de proximidade) só é ativada se, e apenas se, o utilizador conceder permissão explícita no navegador/dispositivo móvel, sendo revogável a qualquer instante pelo sistema operativo.
• Dados Financeiros (Alínea c - Obrigação Legal e b - Contrato): Moradas de faturação e NIF de Clubes, tratados imperativamente para a execução dos débitos das subscrições SaaS e respetivo reporte mandatório junto da Autoridade Tributária Portuguesa.
• Dados de Telemetria e Logs Analíticos (Alínea f - Interesse Legítimo): Endereços de IP ofuscados, User-Agents e Crash Reports agregados para auditar a segurança cibernética e estabilidade da infraestrutura contra ameaças, mantendo anonimização.

3. Retenção de Dados e Direitos do Titular (Art. 15.º a 22.º RGPD)

O titular dos dados conserva plena soberania sobre as suas informações perante a MapaSports, podendo exercer incondicionalmente os direitos de:

• Acesso e Portabilidade: Requisitar e descarregar uma cópia estruturada integral dos seus dados transacionais, conversas e estatísticas desportivas.
• Direito à Retificação e ao Esquecimento: Alterar dados incorretos ou eliminar definitivamente a sua conta ("Delete Account"), o que desencadeia a purga irreversível ou anonimização estatística (Hashing) no prazo máximo de 30 dias, exceto dados que a lei fiscal portuguesa imponha reter durante 10 anos.

4. Tratamento Especial de Dados de Menores e Funcionalidade de Gestão Familiar

Em plena subordinação ao Artigo 8.º do RGPD e conjugação com a lei portuguesa (proteção de menores de 16 anos), o consentimento e processamento de dados relativos a crianças decorre obrigatoriamente através da entidade "Gestão Familiar". A criação, monitorização, e edição destes perfis dependentes, bem como a sua inscrição em Academias ou Torneios, subordina-se à autorização cifrada, gestão direta e responsabilidade do respetivo Titular das Responsabilidades Parentais (Tutor Legal). É terminantemente proibido o direcionamento de anúncios, campanhas de e-mail marketing ou mineração de dados para perfis infanto-juvenis, gozando o adulto responsável da prerrogativa permanente de remoção unilateral do menor do diretório MapaSports.

5. Divulgação Dinâmica de Informação e Efeito de Matchmaking

O Utilizador Atleta confere a sua aceitação, livre e esclarecida, de que a componente social (Brackets, Listas de Inscritos, Resultados Desportivos e Histórico Pessoal) possui um pendor estrutural de exposição pública ou comunitária restrita. A inscrição num torneio implica inevitavelmente a partilha visível do seu Nome (ou Nickname), Avatar, Escalão/Nível perante a comunidade envolvida, garantindo-se assim a equidade (fair play) e transparência do quadro competitivo local.

6. Transferências Internacionais (Schrems II)

A MapaSports restringe ao estritamente necessário as transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Qualquer fluxo residual transfronteiriço rege-se imperativamente pelas Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia, acompanhadas das necessárias medidas suplementares de encriptação.

1. Como Usamos Tecnologias de Rastreio

Em vez dos tradicionais e pesados cookies publicitários, optamos por utilizar Web Storage (LocalStorage/SessionStorage) essenciais.

• Armazenamento Essencial: Guardamos escolhas de UI (como o Idioma). Não requerem consentimento prévio pela lei, dada a sua absoluta necessidade técnica.
• Desempenho e Erros: Relatórios de lentidão técnica (ex: logs de crash), sem identidade desportiva acoplada.

2. Marketing e Terceiros

Nós não cedemos o teu perfil a empresas de publicidade em massa. As tuas métricas são exclusivas tuas e do teu ecossistema desportivo.

1. Encriptação End-to-End e TLS

A navegação beneficia de encriptação HTTPS (TLS de 256-bits). Os teus chats diretos e informações financeiras estão protegidos contra interceções de rede.

2. Protocolos Financeiros B2B (PCI-DSS)

Para o pagamento de anuidades, a MapaSports integra a Gateway global da Stripe. Dados de IBANs ou Cartões de Crédito nunca são guardados nos nossos servidores.

1. Política de Tolerância Zero e Fair-Play

O comportamento digital na MapaSports tem de espelhar o respeito do recinto físico. Não são admitidas falhas de conduta.

2. Comportamentos de Exclusão Direta (Cartão Vermelho)

• Falsificação de Identidade ou Nível: Adulterar sorteios ou marcações falsas (Burla B2B).
• No-Shows: Agendar jogos de comunidade e não comparecer de forma recorrente.
• Extração de Dados (Scraping): Extração massiva de contactos da nossa rede.

3. Deveres de Bloqueio (Decreto-Lei n.º 7/2004, Art. 19.º-B)

Em conformidade estrita com o Decreto-Lei n.º 7/2004 e suas sucessivas alterações, a MapaSports atua prontamente na remoção de conteúdos ilegais. O utilizador reconhece que a MapaSports assegurará, num prazo máximo de 48 horas, o bloqueio ou eliminação de conteúdos gerados pelos utilizadores (ou sítios alojados) que contenham material conexo a pornografia de menores, discurso e incitamento ao ódio, discriminação racial/sexual, ou devassa da intimidade sexual. Simultaneamente, reportará imediata e obrigatoriamente estas ocorrências ao Ministério Público e às autoridades competentes.

1. Compromisso de Acessibilidade

A MapaSports está empenhada em garantir a acessibilidade digital para pessoas com deficiência. Esforçamo-nos continuamente para melhorar a experiência do utilizador para todos e aplicar as normas de acessibilidade relevantes, em conformidade com as diretrizes WCAG 2.1 nível AA e com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu (Lei da Acessibilidade).

2. Medidas Técnicas Implementadas

Para garantir que a nossa plataforma B2C e os painéis B2B (Municípios, Clubes e Federações) são acessíveis, tomámos as seguintes medidas técnicas:

• Navegação por Teclado: Todos os menus, formulários e botões principais podem ser navegados e ativados utilizando exclusivamente o teclado (teclas Tab, Enter, Espaço e Setas).
• Contraste de Cores: Utilização de paletas de cores (incluindo o nosso verde institucional e tons escuros) que cumprem as exigências rigorosas de contraste para utilizadores com visão reduzida.
• Leitores de Ecrã (Screen Readers): Incorporação de atributos aria-label e textos alternativos (alt text) em imagens e ícones críticos (como o Chat IA e controlos de dashboard), permitindo a correta interpretação por softwares de assistência.
• Semântica HTML5: Estrutura hierárquica lógica com tags semânticas (header, main, footer, secções e navegações) para facilitar a indexação e interpretação não-visual.

3. Status de Conformidade (WCAG 2.1)

A plataforma MapaSports encontra-se Parcialmente Conforme com as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1, nível AA. "Parcialmente conforme" significa que algumas secções do conteúdo gerado pelos utilizadores (User-Generated Content, como descrições de torneios ou fotos inseridas pelos Clubes Parceiros) podem ainda não suportar integralmente todos os critérios de acessibilidade. A nossa equipa de desenvolvimento audita a plataforma regularmente para mitigar estes problemas.

4. Recursos de Terceiros e Compatibilidade

A plataforma interage com serviços de terceiros, como gateways de pagamento, APIs cartográficas (Mapas) e faturação (Moloni). Embora exijamos que os nossos fornecedores cumpram elevados padrões, a MapaSports não pode garantir a total conformidade WCAG das iFrames ou widgets desenvolvidos por estas entidades.